REsp 2259678 - DECISAO

REsp 2259678 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse de agir em relação ao pedido de concessão do auxílio-acidente, dada a ausência de prévio requerimento administrativo e o decurso de mais de cinco anos entre a cessação do auxílio-doença (20/11/2012) e o ajuizamento (14/10/2022), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO FRANCISCO BARBOSA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Consolidação De Sequela, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Consolidação De Sequela +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO FRANCISCO BARBOSA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente quando há longo lapso temporal entre cessação do auxílio-doença e ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente e a observância da prescrição quinquenal
  3. 3 Se a pretensão implica reexame de fatos e provas, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse de agir em relação ao pedido de concessão do auxílio-acidente, dada a ausência de prévio requerimento administrativo e o decurso de mais de cinco anos entre a cessação do auxílio-doença (20/11/2012) e o ajuizamento (14/10/2022), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.