AREsp 3145331 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em fatos e provas que demonstram a inexistência de requerimento administrativo na época da cessação do auxílio-doença, condição que torna necessário o prévio pedido administrativo para a conversão em auxílio-acidente; a análise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a exigência e a sistemática de transição fixadas pelo STF no RE 631.240/MG e pelos temas repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: Baltazar Marcos Alves de Oliveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo Prévio, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Interesse De Agir, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (stf/stj)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Prévio Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Baltazar Marcos Alves de Oliveira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou a data do requerimento administrativo quando não houve pedido na época da cessação
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação previdenciária e aplicação das regras de transição do RE 631.240/MG (Tema 350/STF)
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em fatos e provas que demonstram a inexistência de requerimento administrativo na época da cessação do auxílio-doença, condição que torna necessário o prévio pedido administrativo para a conversão em auxílio-acidente; a análise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a exigência e a sistemática de transição fixadas pelo STF no RE 631.240/MG e pelos temas repetitivos do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.