REsp 1596383 - DECISAO

REsp 1596383 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente só é cumulável com aposentadoria se as condições para esta foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, apesar da lesão ter ocorrido antes do marco, a aposentadoria foi concedida após a vedação legal, impedindo a cumulação, e não cabe ao STJ reexaminar suposta violação constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente (auxílio Suplementar), Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 599 Stf), Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente (auxílio Suplementar) Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral (tema 599 Stf) Tempus Regit Actum

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a entrada em vigor da MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997).
  2. 2 Incidência do princípio do tempus regit actum e existência de direito adquirido em matéria previdenciária.
  3. 3 Competência para exame de suposta violação constitucional em recurso especial/extraordinário diante de súmula/precedente do STF.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente só é cumulável com aposentadoria se as condições para esta foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, apesar da lesão ter ocorrido antes do marco, a aposentadoria foi concedida após a vedação legal, impedindo a cumulação, e não cabe ao STJ reexaminar suposta violação constitucional.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.