REsp 1411807 - DECISAO

REsp 1411807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão ou outro vício que justificasse reforma; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso, em desacordo com a Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão de origem está em consonância com entendimento desta Corte de que auxílio-acidente...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente E Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Especial, Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente E Cumulação De Benefícios Aposentadoria Especial Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de cumulação de benefícios com o mesmo fato gerador
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria especial
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios em condenações previdenciárias (art.1º-F da Lei 9.494/97 vs INPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão ou outro vício que justificasse reforma; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso, em desacordo com a Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão de origem está em consonância com entendimento desta Corte de que auxílio-acidente e aposentadoria especial não têm o mesmo fato gerador e que, para condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária (conforme precedentes do STF e STJ), não havendo razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.