REsp 1966618 - DECISAO

REsp 1966618 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido: não se conheceu da pretensão relativa ao percentual de auxílio-acidente por falta de prequestionamento e ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; quanto à correção monetária, observou-se o entendimento do STF e do STJ de que o INPC deve ser aplicado a partir de 29/06/2009 nas condenações de natureza previdenciária, e não o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como alterado pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Vicente Ferreira de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente Suplementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Princípio Tempus Regit Actum, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Suplementar Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Princípio Tempus Regit Actum Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Vicente Ferreira de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 260 do TFR
  2. 2 percentual do auxílio-acidente (20% vs 50%)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo da correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido: não se conheceu da pretensão relativa ao percentual de auxílio-acidente por falta de prequestionamento e ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; quanto à correção monetária, observou-se o entendimento do STF e do STJ de que o INPC deve ser aplicado a partir de 29/06/2009 nas condenações de natureza previdenciária, e não o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como alterado pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.