REsp 2161826 - DECISAO

REsp 2161826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, que afastou o dever de devolução com base na modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 1.095), e o recorrente não impugnou adequadamente tal fundamento, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia; quanto aos honorários recursais, não há aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 diante da ausência de imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias e da sucumbência mínima.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acompanhante, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos (tema 1.095/stf), Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acompanhante Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Modulação De Efeitos (tema 1.095/stf) Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.095
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamento não impugnado e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, que afastou o dever de devolução com base na modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 1.095), e o recorrente não impugnou adequadamente tal fundamento, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia; quanto aos honorários recursais, não há aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 diante da ausência de imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias e da sucumbência mínima.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.