AREsp 1731062 - DECISAO

AREsp 1731062 - DECISAO

Embora a questão de competência em casos semelhantes tenha sido tratada pelo STF e pelo STJ no sentido de atribuir competência à Justiça Comum quando se busca complementação de aposentadoria perante entidade de previdência privada, no julgamento em apreço o Tribunal concluiu que a matéria de fundo é de natureza civil quando o pedido diz respeito à complementação de aposentadoria; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a competência da Justiça Comum (estadual ou federal) para a controvérsia apresentada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravado: autor; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral
Previdência Privada Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Auxílio Alimentação Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

autor

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que pleiteia o recebimento de auxílio-alimentação após a aposentadoria (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum/Federal)?
  2. 2 Se o pedido constitui pedido de complementação de aposentadoria ou decorrente da relação de trabalho (natureza trabalhista)

Ratio Decidendi

Embora a questão de competência em casos semelhantes tenha sido tratada pelo STF e pelo STJ no sentido de atribuir competência à Justiça Comum quando se busca complementação de aposentadoria perante entidade de previdência privada, no julgamento em apreço o Tribunal concluiu que a matéria de fundo é de natureza civil quando o pedido diz respeito à complementação de aposentadoria; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a competência da Justiça Comum (estadual ou federal) para a controvérsia apresentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015