RMS 64836 - ACORDAO

RMS 64836 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e transitória, sendo devido somente aos servidores em atividade e não podendo ser estendido ou incorporado aos proventos dos servidores inativos, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 680/STF (convertida em Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Servidores Inativos, Aposentados, Pensionistas, Natureza Indenizatória, Súmula 680/stf
Processual Civil Processual Administrativo Auxílio Alimentação Servidores Inativos Aposentados Pensionistas Natureza Indenizatória Súmula 680/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do auxílio-alimentação a servidores inativos, aposentados e pensionistas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e transitória, sendo devido somente aos servidores em atividade e não podendo ser estendido ou incorporado aos proventos dos servidores inativos, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 680/STF (convertida em Súmula Vinculante 55).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.