REsp 1257249 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou incólumes os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo a revisão pelo STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade do auxílio-alimentação na sua natureza indenizatória e em precedentes e atos do CNJ.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MAGISTRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Auxílio Alimentação, Natureza Indenizatória, LOMAN Art. 65 §2º, Resolução CNJ 133/2011, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
MAGISTRADO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de percepção de auxílio-alimentação por magistrados
- 2 Interpretação do art. 65, §2º da LC 35/79 (LOMAN) quanto ao rol taxativo de vantagens
- 3 Competência normativas do CNJ para reconhecer e disciplinar verbas de magistrados
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou incólumes os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo a revisão pelo STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade do auxílio-alimentação na sua natureza indenizatória e em precedentes e atos do CNJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Recurso Especial não conhecido
- Não majorar honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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