REsp 1945512 - DECISAO

REsp 1945512 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a duplicidade de pagamento decorreu de falha nos sistemas de controle interno (cruzamento SIGRH/SIAPE), não de erro operacional na folha, razão pela qual o Tema 531/Tema 1009 não se aplicam ao caso;...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Ressarcimento Ao Erário, Recebimento Em Duplicidade, Boa Fé, Erro Operacional Vs Falha De Controle, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Auxílio Alimentação Ressarcimento Ao Erário Recebimento Em Duplicidade Boa Fé Erro Operacional Vs Falha De Controle +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 531/STJ ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
  3. 3 distinção entre erro operacional no processamento da folha e falha nos sistemas de controle interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a duplicidade de pagamento decorreu de falha nos sistemas de controle interno (cruzamento SIGRH/SIAPE), não de erro operacional na folha, razão pela qual o Tema 531/Tema 1009 não se aplicam ao caso; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.