REsp 1935319 - DECISAO

REsp 1935319 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, que a jurisprudência e o acórdão do Tribunal a quo reconheceram o direito ao auxílio-alimentação nos afastamentos do art.102 da Lei 8.112/1990, e que a insurgência da União deveria ser debatida em recurso próprio, por isso...

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Parties
Autor: Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Sergipe - SINPEF; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Art. 102 Da Lei 8.112/1990, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação De Acórdão
Administrativo Processual Civil Constitucional Auxílio Alimentação Art. 102 Da Lei 8.112/1990 Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação De Acórdão

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Parties

Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Sergipe - SINPEF

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e distinção entre insurgência e omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, que a jurisprudência e o acórdão do Tribunal a quo reconheceram o direito ao auxílio-alimentação nos afastamentos do art.102 da Lei 8.112/1990, e que a insurgência da União deveria ser debatida em recurso próprio, por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou-se, ainda, em 1 ponto percentual, a verba honorária fixada pelo tribunal de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Majorada em 1 ponto percentual a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.