AREsp 1931754 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige interpretação de norma de direito local (Lei Estadual 10.261/68), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de rever o acórdão recorrido nos termos da Súmula 280/STF; o mesmo óbice afasta a utilização do dissídio jurisprudencial como fundamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO EST DE SAO PAULO; Recorrentadas/recorridas: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Afastamento Previsto No Art. 78 Da Lei Estadual 10.261/68, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Hierarquia Das Normas, LINDB Art.5º
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Alimentação Afastamento Previsto No Art. 78 Da Lei Estadual 10.261/68 Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Hierarquia Das Normas +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO EST DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Requeridas

Recorrentadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos previstos no art. 78 da Lei Estadual 10.261/68
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando a controvérsia demanda interpretação de norma de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige interpretação de norma de direito local (Lei Estadual 10.261/68), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de rever o acórdão recorrido nos termos da Súmula 280/STF; o mesmo óbice afasta a utilização do dissídio jurisprudencial como fundamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial