AREsp 1931749 - DECISAO

AREsp 1931749 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de dispositivos legais e similitude fática e jurídica, nos termos dos precedentes do STJ.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Alimentação Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica
  3. 3 direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante afastamentos e férias (mérito regional)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de dispositivos legais e similitude fática e jurídica, nos termos dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.