RMS 65273 - DECISAO

RMS 65273 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior para permitir o exame colegiado do mérito, diante das ponderações das partes e das singularidades do caso, tornando sem efeito a decisão de fls. 956/961 e determinando a inclusão do feito em pauta da Primeira Turma.

Parties
Agravante: Cora Lúcia Condeixa Cabral; Agravante: Francisco Luiz Ferreira; Agravante: Lenir Zardo; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Para Julgamento Colegiado (inclusão Em Pauta Da Primeira Turma)
Outcome
Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão de fls. 956/961 e determinado o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado (Primeira Turma).
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Servidores Inativos, Constitucionalidade De Norma, Juízo De Retratação, Tribunal De Contas, Decisão Monocrática
Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Alimentação Servidores Inativos Constitucionalidade De Norma Juízo De Retratação Tribunal De Contas Decisão Monocrática

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Parties

Cora Lúcia Condeixa Cabral

Agravante

Francisco Luiz Ferreira

Agravante

Lenir Zardo

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Para Julgamento Colegiado (inclusão Em Pauta Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de pagamento de auxílio-alimentação após declaração de inconstitucionalidade da norma
  2. 2 Possibilidade de manutenção do recebimento em razão de confiança legítima decorrente de erro do Tribunal de Contas
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação e remessa para julgamento pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior para permitir o exame colegiado do mérito, diante das ponderações das partes e das singularidades do caso, tornando sem efeito a decisão de fls. 956/961 e determinando a inclusão do feito em pauta da Primeira Turma.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão de fls. 956/961 e determinado o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado (Primeira Turma).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 956/961, a qual torno sem efeito.
  • Publique-se e voltem-me conclusos os autos para oportuna inclusão do feito em pauta de julgamento da Primeira Turma.