AREsp 1945822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, além de constatar-se ausência de amparo normativo para o pagamento do auxílio-alimentação aos inativos, em consonância com súmulas vinculantes e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Servidores Inativos, Verba Indenizatória, Súmula Vinculante 55, Súmula Vinculante 37, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Auxílio Alimentação Servidores Inativos Verba Indenizatória Súmula Vinculante 55 Súmula Vinculante 37 +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 11, 489, II e § 1º, V, 926, § 2º, e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos e natureza da verba (indenizatória)
  3. 3 ausência de amparo normativo para pagamento e aplicação das Súmulas Vinculantes n. 55 e 37

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, além de constatar-se ausência de amparo normativo para o pagamento do auxílio-alimentação aos inativos, em consonância com súmulas vinculantes e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.