REsp 1975400 - DECISAO

REsp 1975400 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 535 CPC/1973) foram genéricas e não especificaram os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a matéria sobre prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos para admissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Alimentação Prescrição Honorários Advocatícios Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento Súmulas

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio pré-ajuizamento (art. 219, §5º, CPC/1973 e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 redução de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 535 CPC/1973) foram genéricas e não especificaram os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a matéria sobre prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos para admissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.