RMS 55598 - DECISAO

RMS 55598 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283/284 do STF; manteve-se o entendimento de que não cabe pagamento pretérito do auxílio-alimentação no período de licença-prêmio em razão da Súmula 269/STF, e o pedido quanto ao futuro perdeu o objeto em virtude da revogação normativa (Decreto Judiciário 462/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (stj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Licença Prêmio, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Perda De Objeto, Súmula 269/stf
Direito Administrativo Auxílio Alimentação Licença Prêmio Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Perda De Objeto Súmula 269/stf

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pagamento retroativo do auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio
  2. 2 inadmissibilidade recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 perda do objeto em razão de mudança normativa posterior (revogação pelo Decreto Judiciário 462/2016)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283/284 do STF; manteve-se o entendimento de que não cabe pagamento pretérito do auxílio-alimentação no período de licença-prêmio em razão da Súmula 269/STF, e o pedido quanto ao futuro perdeu o objeto em virtude da revogação normativa (Decreto Judiciário 462/2016).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.