AREsp 2456887 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal referente ao salário de servidores públicos da área de administração escolar. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " (..) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10.3.2000, quando teve início a contagem do prazo prescricional quinquenal, e que a presente ação executiva somente foi ajuizada em 28.6.2022. Assim, para verificar se houve, ou não, a prescrição, resta necessário averiguar sea presente execução dependia do fornecimento de documentos por parte do executado. (..) Ressalte-se que no mesmo julgamento o STJ afastou a aplicação da modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp 1.336.026/PE - Tema 880, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao argumento de que: (..) Ademais, reconhecida a prescrição da pretensão executória, mostra-se desnecessária análise do pedido sucessivo de "autoexclusão" da execução coletiva, para fins de evitar pagamento em duplicidade." IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Edilsomar de Jesus Lindoso de Carvalho e outros, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES RETROATIVOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. MODULAÇÃO NO TEMA 880 DO STJ. INAPLICÁVEL. FICHAS FINANCEIRAS. DESNECESSÁRIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CABÍVEIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva, objetivando a obrigação de pagar, não dependia da apresentação das fichas financeiras pelo executado, dependendo de meros cálculos aritméticos, não havendo que se falar em aplicação da modulação de efeitos engenhada no julgamento do REsp 1.336.026/PE - Tema 880 do STJ ao caso dos autos. 2. Ainda que não determinada a citação da parte ré, ela foi intimada para se manifestar sobre a prescrição e apresentou petição nos autos, sendo necessária a fixação da verba honorária para remunerar a atividade do procurador da parte. 3. Nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, incidem juros de mora sobre afixação de honorários advocatícios. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Edilsomar de Jesus Lindoso de Carvalho e outros contra o Distrito Federal referente ao salário de servidores públicos da área de administração escolar. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, Edilsomar de Jesus Lindoso de Carvalho e outros alegam ofensa aos arts. 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 313, VI, a e 927, III, ambos do Código de Processo Civil. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. no presente caso na o ha" qualquer o" bice a Su" mula 211 deste Superior Tribunal de Justiça, tampouco a Su" mula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, pois toda a mate"ria foi prequestionada - tanto explicitamente quanto implicitamente - devendo o recurso ser devidamente conhecido e provido. (..) .. este Egre"gio Colendo Superior Tribunal de Justiça deve destrancar e apreciar o Recurso Especial interposto a im de conferir-lhe correta valoraça o do quanto existente, textualmente relacionadas no v. Aco" rda o recorrido, inexistindo necessidade de reexame/reapreciaça o do caso controvertido, pelo que sa o insustenta"veis os argumentos presentes na r. decisa o agravada. (..) .. o presente recurso merece ser admitido, conhecido e provido, em face do permissivo do art. 105, III, ali"nea "a" da Constituiça o Federal, uma vez que a decisa o hostilizada violou e/ou negou vige ncia, data venia, aos artigos 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil pela inaplicabilidade do Tema 880 deste Tribunal, bem como do art. 313, inciso V alínea A, também deste código, não sendo o caso de violação à Súmula 83/STJ, nos termos expostos alhures. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal referente ao salário de servidores públicos da área de administração escolar. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " (..) No caso dos autos, não restam dúvidas de que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10.3.2000, quando teve início a contagem do prazo prescricional quinquenal, e que a presente ação executiva somente foi ajuizada em 28.6.2022. Assim, para verificar se houve, ou não, a prescrição, resta necessário averiguar sea presente execução dependia do fornecimento de documentos por parte do executado. (..) Ressalte-se que no mesmo julgamento o STJ afastou a aplicação da modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp 1.336.026/PE - Tema 880, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao argumento de que: (..) Ademais, reconhecida a prescrição da pretensão executória, mostra-se desnecessária análise do pedido sucessivo de "autoexclusão" da execução coletiva, para fins de evitar pagamento em duplicidade." IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, não restam dúvidas de que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10.3.2000, quando teve início a contagem do prazo prescricional quinquenal, e que a presente ação executiva somente foi ajuizada em 28.6.2022. Assim, para verificar se houve, ou não, a prescrição, resta necessário averiguar sea presente execução dependia do fornecimento de documentos por parte do executado. (..) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que nas execuções de obrigação de pagar provenientes da ação coletiva nº 59888/96 resta desnecessáriaa apresentação de qualquer documento pelo executado, conforme acórdão proferido no REsp1.301.935/DF. Confira-se: (..) (AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 19/10/2018.) (..) Ressalte-se que no mesmo julgamento o STJ afastou a aplicação da modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp 1.336.026/PE - Tema 880, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao argumento de que: (..) Ademais, reconhecida a prescrição da pretensão executória, mostra-se desnecessária análise do pedido sucessivo de "autoexclusão" da execução coletiva, para fins de evitar pagamento em duplicidade. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 313 do CPC/2015, 97 e 104 do CDC e 927 do Código Civil de 2002, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.