AREsp 2659860 - DECISAO

AREsp 2659860 - DECISAO

Verificada correspondência da matéria com o Tema 1.255/STF e observando o escopo da Lei 11.672/2008, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do decisum no recurso com repercussão geral reconhecida, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com...

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Parties
Autor: parte autora (servidor público); Réu: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Quanto À Admissibilidade; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, após publicação do decisum no Recurso com Repercussão Geral reconhecida, para que negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Temas De Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Alimentação Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Temas De Repercussão Geral

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Parties

parte autora (servidor público)

Autor

Município de Imperatriz

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Quanto À Admissibilidade; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85, § 8º, do CPC quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e correspondência com o Tema 1.255/STF
  3. 3 Possibilidade de admissibilidade recursal e competência para juízo de retratação pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada correspondência da matéria com o Tema 1.255/STF e observando o escopo da Lei 11.672/2008, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do decisum no recurso com repercussão geral reconhecida, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou, caso contrário, ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, após publicação do decisum no Recurso com Repercussão Geral reconhecida, para que negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e após publicação do decisum no Recurso com Repercussão Geral reconhecida.
  • Negue-se seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF.