AREsp 2782391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Natureza jurídica da parcela extra de vale refeição/alimentação prevista na Cláusula 61, §7º do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011
2. 2 Possibilidade de extensão da parcela a empregados inativos/aposentados
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a parcela extra prevista na Cláusula 61, §7º, do Acordo Coletivo 2009/2011 tem caráter indenizatório de auxílio-alimentação e, por isso, não integra remuneração ou proventos, não sendo passível de extensão a empregados inativos; ademais, o conhecimento do recurso especial seria possível apenas mediante reexame de matéria fático-probatória e houve ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.