REsp 1948854 - DECISAO

REsp 1948854 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, por reconhecer a existência de questões omissas a serem integradas no acórdão de origem (notadamente sobre condições da ação) e por aplicar a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de utilização da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos e aos limites da atuação judicial na majoração do auxílio-alimentação, além de considerar necessário o pré-questionamento para exame de algumas matérias de ordem pública.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Juros De Mora, Súmula 339 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Alimentação Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Prequestionamento Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção de auxílio-alimentação durante férias e licenças remuneradas
  2. 2 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual em ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, por reconhecer a existência de questões omissas a serem integradas no acórdão de origem (notadamente sobre condições da ação) e por aplicar a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de utilização da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos e aos limites da atuação judicial na majoração do auxílio-alimentação, além de considerar necessário o pré-questionamento para exame de algumas matérias de ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial