AREsp 2832183 - DECISAO

AREsp 2832183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada ofensa à legislação federal era meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (ato normativo), matéria que não comporta exame pelo STJ, conforme precedentes citados; por esse motivo o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JORDANA DE MATOS NUNES ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Mandato Classista, Defensoria Pública, Hierarquia Das Normas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Alimentação Mandato Classista Defensoria Pública Hierarquia Das Normas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORDANA DE MATOS NUNES ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.126-A da Lei Complementar 80/1994 quanto ao pagamento de auxílio-alimentação durante afastamento para exercício de mandato classista
  2. 2 conflito entre Ato Normativo DPG nº 70/2013 e normas legais (LC 80/1994 e LC 988/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ofensa indireta/reflexa a lei federal que exige juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada ofensa à legislação federal era meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (ato normativo), matéria que não comporta exame pelo STJ, conforme precedentes citados; por esse motivo o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial