REsp 2200662 - DECISAO

REsp 2200662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de modo fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; a parcela 'Vale Cesta Extra' foi caracterizada como de natureza indenizatória (auxílio-alimentação) e, portanto, não extensível a inativos/pensionistas, e as alegações genéricas de violação de lei federal e de fato tornavam inviável o reexame em sede de recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAACO - FEDERACAO DOS APOSENTADOS, APOSENTAVEIS E PENSIONISTAS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; Recorrido: INSS; Demandada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Vale Cesta Extra, Legitimidade Ativa De Federação, Extensão De Benefício a Inativos/pensionistas, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Alimentação Vale Cesta Extra Legitimidade Ativa De Federação Extensão De Benefício a Inativos/pensionistas Omissão E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAACO - FEDERACAO DOS APOSENTADOS, APOSENTAVEIS E PENSIONISTAS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrente

INSS

Recorrido

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da FAACO
  2. 2 natureza jurídica do 'Vale Cesta Extra' (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de modo fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; a parcela 'Vale Cesta Extra' foi caracterizada como de natureza indenizatória (auxílio-alimentação) e, portanto, não extensível a inativos/pensionistas, e as alegações genéricas de violação de lei federal e de fato tornavam inviável o reexame em sede de recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se