RMS 69844 - DECISAO

RMS 69844 - DECISAO

Houve falha da Administração ao manter o pagamento do auxílio-alimentação aos inativos após a declaração de inconstitucionalidade pela ADI, configurando erro administrativo imputável ao Estado; os servidores agiram em boa-fé e não podiam constatar o eventual caráter indevido das parcelas, razão pela qual não se pode...

Source-derived case information.

Parties
Impetrantes: LEONEL APOLINÁRIO DA SILVA FILHO E OUTROS; Autoridade Coatora: Presidente do TCE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário conhecido e provido; ordem concedida
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Devolução De Valores, Boa Fé Do Servidor, Tema 531/stj, Tema 1009/stj, Súmula Vinculante 55
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Alimentação Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Devolução De Valores Boa Fé Do Servidor +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONEL APOLINÁRIO DA SILVA FILHO E OUTROS

Impetrantes

Presidente do TCE/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de auxílio-alimentação por inativos após declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 531 e 1009 do STJ
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Houve falha da Administração ao manter o pagamento do auxílio-alimentação aos inativos após a declaração de inconstitucionalidade pela ADI, configurando erro administrativo imputável ao Estado; os servidores agiram em boa-fé e não podiam constatar o eventual caráter indevido das parcelas, razão pela qual não se pode exigir a devolução, e, se já houver descontos, a Administração deve restituir os valores corrigidos e com juros.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e provido; ordem concedida

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário e concede-se a ordem de mandado de segurança.
  • Caso já efetuados os descontos pela Administração, fica esta obrigada a devolver os correspondentes valores aos impetrantes, dentro destes mesmos autos, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora, observados os vigentes índices.