RMS 72139 - DECISAO

RMS 72139 - DECISAO

Houve erro operacional da Administração ao manter o pagamento do auxílio-alimentação após a decisão que declarou a inconstitucionalidade, a autoridade coatora não comprovou má-fé das servidoras e a boa-fé é presumida; assim, na hipótese concreta não cabe a restituição dos valores pagos indevidamente. Além disso, a...

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Parties
Recorrentes/impetrantes: servidores inativos do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Recurso provido; ordem concedida.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Erro Administrativo (operacional Ou De Cálculo), Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 531/stj, Tema 1.009/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Alimentação Erro Administrativo (operacional Ou De Cálculo) Boa Fé Objetiva Restituição De Valores Modulação De Efeitos Tema 531/stj +1 more

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Parties

servidores inativos do Tribunal de Contas de Santa Catarina

Recorrentes/impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelado

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da presunção de boa-fé do servidor quanto a valores pagos indevidamente por erro operacional da Administração
  2. 2 aplicabilidade e modulação dos efeitos dos temas repetitivos do STJ (Tema 531/Tema 1.009)
  3. 3 obrigação de restituição de valores pagos após declaração de inconstitucionalidade e execução administrativa posterior

Ratio Decidendi

Houve erro operacional da Administração ao manter o pagamento do auxílio-alimentação após a decisão que declarou a inconstitucionalidade, a autoridade coatora não comprovou má-fé das servidoras e a boa-fé é presumida; assim, na hipótese concreta não cabe a restituição dos valores pagos indevidamente. Além disso, a modulação de efeitos do entendimento posterior (Tema 1.009/STJ) não se aplica ao caso, pois o mandado de segurança foi impetrado em 2019.

Court Disposition

Recurso provido; ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer o direito das recorrentes de não devolver os valores indevidamente pagos por erro operacional da Administração
  • Determinar que a autoridade coatora restitua os valores eventualmente descontados em folha de pagamento a esse título