REsp 2229437 - DECISAO

REsp 2229437 - DECISAO

O tribunal concluiu que, diante das fichas financeiras que demonstraram percepção na forma de 'vale alimentação' (salário utilidade) e da ausência de prova de retenção/contribuição quando em pecúnia, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e não integra a base de cálculo do salário de contribuição nem a renda mensal inicial do benefício; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Sandra Regina Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Revisão De Benefício De Aposentadoria, Natureza Indenizatória, Fungibilidade Recursal, Súmula Vinculante 55, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Alimentação Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Revisão De Benefício De Aposentadoria Natureza Indenizatória Fungibilidade Recursal Súmula Vinculante 55 +1 more

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Parties

Sandra Regina Baptista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria
  2. 2 Se o pagamento sob a forma de vale-alimentação (salário utilidade) tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o PBC/RMI
  3. 3 Se a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador prejudica o direito à aposentadoria do segurado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, diante das fichas financeiras que demonstraram percepção na forma de 'vale alimentação' (salário utilidade) e da ausência de prova de retenção/contribuição quando em pecúnia, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e não integra a base de cálculo do salário de contribuição nem a renda mensal inicial do benefício; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.