REsp 2179467 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE...

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Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Auxílio Alimentação, Cessão De Servidores, Inclusão Orçamentária De Débitos Judiciais, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Legitimidade Sindical, Prescrição, Natureza Remuneratória

Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Trabalhista Auxílio Alimentação Cessão De Servidores Inclusão Orçamentária De Débitos Judiciais Correção Monetária +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional
2 Legitimidade ativa do sindicato para representar servidores cedidos
3 Alcance do Acórdão TCU 428/2005 e da Resolução Administrativa TRT/15 nº 10/2011

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