RMS 69844 - ACORDAO

RMS 69844 - ACORDAO

Houve erro operacional da administração pública ao manter o pagamento do auxílio-alimentação após a declaração de inconstitucionalidade da norma que o fundamentava; os inativos receberam os valores de boa-fé objetiva, não podendo a administração exigir a devolução das parcelas pagas no período entre 06/11/2018 e 31/03/2019; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a impossibilidade de restituição administrativa no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados: SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Servidor Público Inativo, Erro Operacional Da Administração Pública, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante
Administrativo Processo Civil Auxílio Alimentação Servidor Público Inativo Erro Operacional Da Administração Pública Boa Fé Objetiva Restituição De Valores Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa de valores pagos a título de auxílio-alimentação após declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Caracterização de erro operacional da administração pública
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva do servidor inativo

Ratio Decidendi

Houve erro operacional da administração pública ao manter o pagamento do auxílio-alimentação após a declaração de inconstitucionalidade da norma que o fundamentava; os inativos receberam os valores de boa-fé objetiva, não podendo a administração exigir a devolução das parcelas pagas no período entre 06/11/2018 e 31/03/2019; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a impossibilidade de restituição administrativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise do recurso interposto às fls. 643-649