AREsp 1559989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; além disso, no mérito, a concessão judicial de equiparação ou majoração do auxílio-alimentação esbarra no enunciado n. 339 da Súmula do STF, tornando incabível a pretensão; as alegações sobre a natureza indenizatória da verba configuram inovação recursal inadmissível no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Servidor Público, Equiparação, Natureza Indenizatória, Fundamentação Judicial, Omissão Em Acórdão, Súmula 339/stf
Administrativo Processual Civil E Administrativo Auxílio Alimentação Servidor Público Equiparação Natureza Indenizatória Fundamentação Judicial Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de equiparação/majoração do auxílio-alimentação pelo Judiciário
  3. 3 incidência da Súmula 339 do STF sobre pedidos de equiparação de auxílios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; além disso, no mérito, a concessão judicial de equiparação ou majoração do auxílio-alimentação esbarra no enunciado n. 339 da Súmula do STF, tornando incabível a pretensão; as alegações sobre a natureza indenizatória da verba configuram inovação recursal inadmissível no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido