AREsp 1764287 - DECISAO

AREsp 1764287 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a questão federal apontada (art. 41, §4º, da Lei 8.112/90) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (separação dos poderes), insuscetível de exame em sede de recurso especial destinado à uniformização de legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO; Instituição Recorrida: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Equiparação De Vencimentos, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Alimentação Equiparação De Vencimentos Separação Dos Poderes Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Instituição Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação do auxílio-alimentação entre servidores de carreiras distintas
  2. 2 prequestionamento do art. 41, § 4º, da Lei 8.112/90 para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do Poder Judiciário para modificar parâmetros remuneratórios diante do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a questão federal apontada (art. 41, §4º, da Lei 8.112/90) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (separação dos poderes), insuscetível de exame em sede de recurso especial destinado à uniformização de legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial