AREsp 1945822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA daquela unidade da federação, que não admitiu recurso especial fundado na alínea"a"do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 399): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA VINCULANTE N. 55.VERBA INDENIZATÓRIA. ATUAL AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO NORMATIVO PARA O PAGAMENTO. OFENSA, POIS, TAMBÉM À SÚMULA VINCULANTE N. 37. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SUPREMA CORTE. DISTINÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 431/435). No especial obstaculizado, a parte recorrenteapontou violação dos arts. 11, 489, II e § 1º, V, 926, § 2º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 574/478. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, V, 926, § 2º,e 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. In casu, destacou a Corte a quoque, " .. no âmbito administrativo, a Resolução n.39/2000-GP deste Tribunal de Justiça foi reconhecida como ilegal e teve sua posterior equivalente, a Resolução-GP n. 07/2012, revogada pela Resolução-GP n. 09/2015, em vista de orientação emanada do Tribunal de Contas do Estado e amparada em decisão do Supremo Tribunal Federal"(e-STJ fls.434). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.