AREsp 3179971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r MUNICÍPIO DE RIO DO SUL contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 463): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEBATE EM TORNO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO DIMANADO DE FÉRIAS E DE LICENÇAS DIVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO MUNICÍPIO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE RIO DO SUL N. 309/2015, ALTERADA PELA LCM N. 522/2023. INADMISSIBILIDADE DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR IMPORTAR EM DECESSO REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM ENDOSSO AO ENTENDIMENTO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças" (STJ, AgRg no AR Esp 276.991/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 2/4/2013). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa ao art. 927, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que "o auxílio alimentação é devido apenas aos servidores em efetivo exercício de suas funções, e destina-se a custear as despesas com alimentação durante a prestação do trabalho, não se incorporando à remuneração, diante da sua natureza estritamente indenizatória" (e-STJ, fl. 495). Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao tema. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 591-600). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 615-632). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, do recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores públicos municipais durante os períodos de afastamento legal remunerado. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 460-462; sem grifo no original): É contra tal decisum que ora investe a Municipalidade, sob a intelecção, em suma, de que ""o ponto crucial da questão, consiste em verificar se o auxílio-alimentação é devido ou não nos períodos considerados como de efetivo exercício"" (evento 45, APELAÇÃO1). .. Como visto, a sentença destacou que o auxílio-alimentação é devido em razão dos dias efetivamente trabalhados, a teor de disposição expressa do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio do Sul (Lei Complementar 522/2023). .. Pois bem. O auxílio-alimentação dos servidores públicos do Município de Rio do Sul é regido pela Lei Complementar local n. 309/2015, em seus arts. 83 a 87, posteriormente alterados pela Lei Complementar n. 522/2023, por seus arts. 83 a 89. Em princípio estabelece que a verba será paga por dia útil efetivamente trabalhado. Veja-se .. Em que pese a alegação recursal de que o auxílio-alimentação, por sua natureza indenizatória e por sua natureza propter laborem, só é devido enquanto o servidor estiver em efetivo exercício, o art. 168 da LCM n. 309/2015, alterado pelo art. 169 da LCM n. 522/2023 considera, para todos os efeitos legais, os seguintes afastamentos remunerados como tempo de efetivo exercício funcional: .. Infere-se, portanto, dos dispositivos legais supracitados, que não há previsão acerca do desconto do auxílio-alimentação em períodos de afastamentos remunerados, pois a legislação limita-se a asseverar que o ""valor unitário do auxílio alimentação será calculado por dia efetivamente trabalhado". Então, soa cabível o pagamento do auxílio-alimentação durante o período de férias e de outras licenças, tal como consolidado na jurisprudência, sob o entendimento de que o seu não-pagamento implica inadmissível decesso estipendiário. Essa compreensão tem sido reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao dier que "os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças" (STJ, AgRg no AREsp 276.991/BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/4/2013). Ademais, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ainda que tratando de servidor público estadual, mas em intelecção de todo aplicável também ao servidor municipal, considerou inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação nos períodos de férias e de licença prêmio. Confira-se: .. Estampada, portanto, a legalidade do pagamento, restam prejudicadas as demais teses recursais suscitadas pelo Município apelante. Com efeito, verifica-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido, ao concluir que "soa cabível o pagamento do auxílio-alimentação durante o período de férias e de outras licenças, tal como consolidado na jurisprudência, sob o entendimento de que o seu não- pagamento implica inadmissível decesso est ipendiário" (e-STJ, fl. 461), julgou a lide à luz da interpretação da legislação local (Lei Complementar Municipal n. 309/2015 e Lei Complementar Municipal n. 522/2023), o que esbarra no óbice constante da Súmula n. 280/STF aplicada, por analogia, ao caso em comento. A propósito (sem grifo no original): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7º DA LEI Nº 9.424/96 (22 DA LEI Nº 11.494/96) E 70, I, DA LEI Nº 9.324/96. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Municipal nº 2.833/2.000), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.620.144/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE USO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ANTERIORIDADE. ALIENAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NO PREÇO FIXADO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - Embora indicada a ofensa aos arts. 172, V, e 177 do Código Civil de 1916 e art. 1.245, § 1º, do Código Civil de 2002, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, na Lei Mu nicipal n. 944/1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.849/1992, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. IV - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 944/1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.849/1992, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. V - As restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta, dado que as leis ambientais que restringem o uso da propriedade caracterizam limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal. VI - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o prazo prescricional para exercer a pretensão de ser indenizado por limitações administrativas é quinquenal, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. VII - Esta Corte possui entendimento consolidado seguindo qual, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO REMUNERADO. VIABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.