AREsp 2114530 - DECISAO

AREsp 2114530 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido incorreu em contradição e omissão na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC), notadamente ao transcrever fundamentação que determinou prorrogação indeterminada do auxílio-aluguel e, em seguida, afirmar que o prazo do benefício é matéria discricionária da Administração; diante da ausência de enfrentamento de argumentos relevantes do Município (prazo legal e renda da autora), anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicado o recurso especial do particular.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP/SP); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Parcial; Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; julgo prejudicado o recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Aluguel, Programa De Apoio Habitacional, Dano Moral, Omissão E Contradição Em Acórdão, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Administrativa, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Municipal Auxílio Aluguel Programa De Apoio Habitacional Dano Moral Omissão E Contradição Em Acórdão +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP/SP)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Parcial; Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e omissão no acórdão quanto à concessão e manutenção do auxílio-aluguel (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 competência do Poder Judiciário para interferir em critérios discricionários da Administração municipal sobre prazo e renovação de benefício habitacional
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos fáticos e locais que não podem ser apreciados diretamente pelo STJ (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido incorreu em contradição e omissão na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC), notadamente ao transcrever fundamentação que determinou prorrogação indeterminada do auxílio-aluguel e, em seguida, afirmar que o prazo do benefício é matéria discricionária da Administração; diante da ausência de enfrentamento de argumentos relevantes do Município (prazo legal e renda da autora), anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicado o recurso especial do particular.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Município de São Paulo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; julgo prejudicado o recurso especial do particular.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração