AREsp 2524946 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

1. 1 Viabilidade da ação rescisória para alterar coisa julgada em razão de mudança jurisprudencial sobre inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada
2. 2 Natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação (remuneratória ou indenizatória)
3. 3 Configuração de erro de fato conforme art. 966, incisos V e VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera inviável a ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à nova orientação sobre inclusão do auxílio-cesta-alimentação, e porque não se demonstrou erro de fato impeditivo, haja vista que a natureza da verba foi objeto de efetivo debate no processo originário, de modo que não há fundamentos capazes de alterar a decisão agravada nem justificar a incidência de rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.