REsp 1810458 - DECISAO

REsp 1810458 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz da jurisprudência pacificada desta Corte (notadamente REsp 1.207.071/RJ e REsp 1.425.326/RS e Súmula 568/STJ), o auxílio-cesta-alimentação é verba de natureza indenizatória e há vedação legal e jurisprudencial à sua inclusão, bem como aos reflexos sobre o 13º salário, na complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada, configurando violação à coisa julgada quando tais parcelas foram incluídas no cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente / Embargante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorridos / Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido e provido o recurso especial; afastados os pedidos relativos ao auxílio cesta-alimentação e ao décimo-terceiro salário do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Auxílio Cesta Alimentação, Décimo Terceiro Salário, Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Jurisprudência Repetitiva
Previdência Privada Processo Civil Execução De Sentença Auxílio Cesta Alimentação Décimo Terceiro Salário Coisa Julgada Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente / Embargante

autores

Recorridos / Apelados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do auxílio-cesta-alimentação na complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada
  2. 2 Reflexos do auxílio-cesta-alimentação sobre o 13º salário no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da coisa julgada sobre verbas não previstas no regulamento do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz da jurisprudência pacificada desta Corte (notadamente REsp 1.207.071/RJ e REsp 1.425.326/RS e Súmula 568/STJ), o auxílio-cesta-alimentação é verba de natureza indenizatória e há vedação legal e jurisprudencial à sua inclusão, bem como aos reflexos sobre o 13º salário, na complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada, configurando violação à coisa julgada quando tais parcelas foram incluídas no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido e provido o recurso especial; afastados os pedidos relativos ao auxílio cesta-alimentação e ao décimo-terceiro salário do cumprimento de sentença.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial