AREsp 1362200 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. 1. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Oacórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.224.853/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/8/2018). 2. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Luiza Idete Moscon Lisboa - Sucessão contra decisão desta relatoria proferida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1.002-1.007): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 4. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 83/STJ.5.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE LUIZA IDETE MASCON LISBOA - SUCESSÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.061-1.067). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 1.070-1.080), a insurgente alega a ocorrência de contradição quanto à afirmação de ausência de prequestionamento do apontado cerceamento de defesa, tendo em vista que houve a indicação de negativa de prestação jurisdicional em relação à questão. Afirmou, ainda, que houve omissão em relação ao reconhecimento do caráter remuneratório das parcelas recebidas e da existência de boa-fé, apta a tornar irrepetíveis as parcelas recebidas ao longo de 10 (dez) anos, além da necessidade de manifestação quanto à divergência jurisprudencial e ao pedido de gratuidade de justiça. Impugnação apresentada às fls. 1.083-1.088 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. 1. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Oacórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.224.853/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/8/2018). 2. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Na hipótese dos autos, o Colegiado estadual, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela antecipada posteriormente revogada, assim se manifestou (e-STJ, fls 339-340): Em que pese tenha a parte agravante percebido os valores atinentes ao auxílio cesta alimentação de boa fé, haja vista que o benefício previdenciário lhe foi pago em função da tutela antecipada, tal provimento jurisdicional é essencialmente provisório, embasado em juízo de cognição sumária de sorte que a sua revogação tem como consequência a restituição dos valores recebidos em decorrência da referida decisão. A verba deferida em sede de tutela antecipatória em ação promovida pela autora contra a Fundação Banrisul não foi confirmada como de direito da beneficiária do plano. Descaracterizada, portanto, a natureza alimentar do percentual reclamado. Não fazendo parte da complementação de aposentadoria, esta sim de natureza alimentar, deve ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.224.853/RS, RelatorMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/8/2018), além de se tratar de benefício de natureza indenizatória. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ COMO RECONHECER FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES. DUPLA CONFORMIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1172199/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.POSTERIOR REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. VERBA ALIMENTAR. 1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2. A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da renda mensal do benefício de complementação suplementar, até a satisfação integral do crédito. Precedentes. 3. A restituição dos valores recebidos independe de comprovação de boa ou má-fé do beneficiário e da natureza alimentar da verba (RESP 1.548.749/RS, Segunda Seção, DJ 6.6.2016) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1557342/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019, sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial nº 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do art. 543-C do Código de Processo Civil), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1398342/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014, sem grifo no original). Destarte, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, constata-se que houve a intimação da sucessão de Luiza Idete Moscon Lisboa para comprovação dos pressupostos legais para sua concessão. No entanto, tal pedido foi indeferido, conforme trecho abaixo transcrito (e-STJ, fl. 819, sem grifo no original): (..) pelo cotejo dos documentos acostados aos autos, evidencia-se tão somente a hipossuficiência do viúvo Luiz Paulo Lisboa, não restando comprovado que os demais sucessores não possuem condições de arcar com as despesas e custas judiciais. Da mesma forma, não foi demonstrado que a Sucessão de Luiza Idete Moscon Lisboa não tem condições de realizar o pagamento das despesas processuais, restando, portanto, inexistentes elementos de convicção a ensejar a concessão do benefício pleiteado. Como é possível observar, reverter a conclusão do Colegiado local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, não se vislumbra omissão em relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, ainda que se considere a ocorrência de prequestionamento ficto quanto ao alegadocerceamento de defesa. Isso porque, ajurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada" (REsp.1.548.749/ RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 6/6/2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.