REsp 1912108 - DECISAO

REsp 1912108 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu corretamente ao reconhecer que o Decreto nº 977/1993 extrapolou sua função regulamentar ao atribuir coparticipação do servidor no custeio do auxílio-pré-escolar, tornando ilegais os descontos e determinando a restituição, com prescrição quinquenal; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na mesma extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios com fundamento no art.18 da Lei 7.347/85 e no princípio da simetria, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: Sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; conhecido em parte e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Auxílio Creche, Assistência Pré Escolar, Descontos Em Folha De Pagamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Decreto N. 977/1993, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito Constitucional Auxílio Creche Assistência Pré Escolar Descontos Em Folha De Pagamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Sindicato-autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 legalidade dos descontos a título de auxílio-creche com fundamento no art.6º do Decreto nº 977/1993
  3. 3 se Decreto 977/1993 pode impor participação do servidor no custeio da assistência pré-escolar

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu corretamente ao reconhecer que o Decreto nº 977/1993 extrapolou sua função regulamentar ao atribuir coparticipação do servidor no custeio do auxílio-pré-escolar, tornando ilegais os descontos e determinando a restituição, com prescrição quinquenal; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na mesma extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios com fundamento no art.18 da Lei 7.347/85 e no princípio da simetria, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; conhecido em parte e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.