RMS 67462 - DECISAO

RMS 67462 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão regional — notadamente a ausência de prova de que a instituição indicada equivale a creche ou pré-escola autorizada e registrada nos termos da Lei nº 9.394/96 — aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: FLÁVIA CRUZEIRO DE SOUZA MARTINEZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Senhor Desembargador Superintendente Administrativo Adjunto; Autoridade Coatora: Senhora Gerente de Provimento e de Concessões aos servidores do TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Auxílio Creche, Mandado De Segurança, Educação Infantil, Resolução Nº 637/2010 Do TJMG, Lei Nº 9.394/96, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Direito Educacional Auxílio Creche Mandado De Segurança Educação Infantil Resolução Nº 637/2010 Do TJMG Lei Nº 9.394/96 +1 more

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Parties

FLÁVIA CRUZEIRO DE SOUZA MARTINEZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Senhor Desembargador Superintendente Administrativo Adjunto

Autoridade Coatora

Senhora Gerente de Provimento e de Concessões aos servidores do TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o direito ao auxílio-creche é configurado quando a criança está matriculada em instituição não credenciada/autorizada como educacional
  2. 2 interpretação dos requisitos da Resolução nº 637/2010 do TJMG quanto ao comprovante de inscrição (CNPJ) ou registro na Secretaria de Educação
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF em recurso ordinário quando não há impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão regional — notadamente a ausência de prova de que a instituição indicada equivale a creche ou pré-escola autorizada e registrada nos termos da Lei nº 9.394/96 — aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Pedido de liminar prejudicado.