REsp 2008965 - DECISAO

REsp 2008965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (interpretação do art. 205 da CF e do art. 4º do ECA) e não houve prequestionamento das normas federais apontadas, de modo que revisar a matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF e da aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Creche, Decreto Nº 977/1993, Prequestionamento, Competência Do STF
Administrativo Constitucional Processual Civil Auxílio Creche Decreto Nº 977/1993 Prequestionamento Competência Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/inconstitucionalidade do Decreto nº 977/1993 ao impor cota-parte do servidor no custeio do auxílio-creche
  2. 2 incidência dos arts. 54, IV da Lei 8.069/1990 e art. 2º da Lei 9.784/1999 e omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (interpretação do art. 205 da CF e do art. 4º do ECA) e não houve prequestionamento das normas federais apontadas, de modo que revisar a matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF e da aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se