REsp 2162265 - DECISAO

REsp 2162265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia revelava-se de enfoque eminentemente constitucional, fundada na interpretação do art. 205 da Constituição Federal e em normas constitucionais correlatas, tornando cabível eventual reforma apenas pelo Supremo Tribunal Federal; assim, conhecer do recurso especial importaria usurpar competência do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SECAO SINDICAL DO(A)S DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO SINDUFAPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN; Parte Mencionada: UNIAO; Parte Na Origem: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - UFAPE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Creche, Cota Parte, Decreto 977/93, Direito À Educação, Competência Do STF Para Controle De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Auxílio Creche Cota Parte Decreto 977/93 Direito À Educação Competência Do STF Para Controle De Matéria Constitucional

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Parties

SECAO SINDICAL DO(A)S DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO SINDUFAPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN

Recorrente

UNIAO

Parte Mencionada

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - UFAPE

Parte Na Origem

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de cota-parte (coparticipação) dos servidores no auxílio-creche
  2. 2 Constitucionalidade do Decreto 977/93
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia revelava-se de enfoque eminentemente constitucional, fundada na interpretação do art. 205 da Constituição Federal e em normas constitucionais correlatas, tornando cabível eventual reforma apenas pelo Supremo Tribunal Federal; assim, conhecer do recurso especial importaria usurpar competência do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.