REsp 2233328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência de imposto de renda sobre auxílio-creche/auxílio pré-escolar
2. 2 limite etário para não incidência (cinco anos versus seis anos)
3. 3 natureza indenizatória da verba

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-creche/auxílio pré-escolar e a conseqüente não incidência do imposto de renda sobre o benefício, não foi impugnado em todos os seus fundamentos suficientes pela recorrente; diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente e da jurisprudência pacífica do STJ sobre a não tributação do auxílio por ser reembolso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC