AREsp 1629339 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento: a mera indicação de dispositivos legais supostamente violados, sem que tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta a atuação desta Corte, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Creche, Prequestionamento, Poder Regulamentar, Vedação De Pagamento Por Uso De Serviço Público, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Creche Prequestionamento Poder Regulamentar Vedação De Pagamento Por Uso De Serviço Público Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da Portaria n. 63/2016 na regulamentação do auxílio-creche
  3. 3 Vedação de cumulação do auxílio-creche com utilização de serviço público (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento: a mera indicação de dispositivos legais supostamente violados, sem que tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta a atuação desta Corte, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento.