REsp 1909891 - DECISAO

REsp 1909891 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e não afastou a conclusão do acórdão recorrido de que o Decreto n. 977/1993 extrapolou seu poder regulamentar, porquanto a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão; a matéria relativa à limitação subjetiva dos efeitos (art.2º-A, Lei 9.494/1997) não foi prequestionada pelo tribunal a quo e, portanto, não conheceu-se; por outro lado, em observância ao precedente e ao princípio da simetria previsto no art.18 da Lei 7.347/1985, afastou-se a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, na ausência de comprovação de má-fé.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO); Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço público Federal no Estado de Santa Catarina; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação da Recorrente no pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Auxílio Creche, Custeio Do Benefício (cota Parte), Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Auxílio Creche Custeio Do Benefício (cota Parte) Prescrição Quinquenal Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço público Federal no Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da participação do servidor no custeio do auxílio-creche prevista no Decreto n. 977/1993
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria no Recurso Especial (art.1.022 CPC/2015, súmula 211/STJ)
  3. 3 Limitação subjetiva dos efeitos da decisão de procedência (art.2º-A da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e não afastou a conclusão do acórdão recorrido de que o Decreto n. 977/1993 extrapolou seu poder regulamentar, porquanto a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão; a matéria relativa à limitação subjetiva dos efeitos (art.2º-A, Lei 9.494/1997) não foi prequestionada pelo tribunal a quo e, portanto, não conheceu-se; por outro lado, em observância ao precedente e ao princípio da simetria previsto no art.18 da Lei 7.347/1985, afastou-se a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, na ausência de comprovação de má-fé.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação da Recorrente no pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação da Recorrente no pagamento de honorários de sucumbência