REsp 2077191 - DECISAO

REsp 2077191 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada é de índole constitucional, inadequada ao exame em recurso especial (deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Creche, Cota Parte, Decreto 977/1993, Princípio Da Legalidade, Competência Privativa Do Presidente Da República, Recurso Extraordinário Vs Recurso Especial, Art. 255, § 4º, I, RISTJ
Constitucional Administrativo Auxílio Creche Cota Parte Decreto 977/1993 Princípio Da Legalidade Competência Privativa Do Presidente Da República Recurso Extraordinário Vs Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da coparticipação (cota-parte) no auxílio-creche
  2. 2 possível afronta ao princípio da legalidade por ato infralegal
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (recurso especial inadequado)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada é de índole constitucional, inadequada ao exame em recurso especial (deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.