AREsp 1866247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar o óbice da Súmula 284/STF; no mérito instrutivo, restou assentado que, no caso concreto, a DCB não poderia ser fixada pelo INSS em razão de determinação pericial para nova avaliação em 180 dias, impondo-se a convocação para reavaliação administrativa antes de eventual cessação do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da data de cessação do benefício (DCB) pelo INSS
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 após MP 767/Lei 13.457/2017
  3. 3 necessidade de nova perícia médica administrativa para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar o óbice da Súmula 284/STF; no mérito instrutivo, restou assentado que, no caso concreto, a DCB não poderia ser fixada pelo INSS em razão de determinação pericial para nova avaliação em 180 dias, impondo-se a convocação para reavaliação administrativa antes de eventual cessação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.