AREsp 1865082 - DECISAO

AREsp 1865082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; no mérito uniforme do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que o auxílio-doença tem natureza indeterminada e deve ser cessado somente com a demonstração de melhora da incapacidade, cabendo reavaliação periódica pelo INSS; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laborativa, Termo Final Do Benefício, Reavaliação Médica, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laborativa Termo Final Do Benefício Reavaliação Médica Tutela Antecipada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de o julgador fixar termo final do auxílio-doença
  3. 3 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; no mérito uniforme do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que o auxílio-doença tem natureza indeterminada e deve ser cessado somente com a demonstração de melhora da incapacidade, cabendo reavaliação periódica pelo INSS; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.