CC 179894 - DECISAO

CC 179894 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por entender que a petição inicial pleiteia benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho, de modo que a competência se dá pela causa de pedir e pelo pedido, e o contribuinte individual não tem direito à cobertura acidentária nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência entre Justiça Federal e Estadual para ações previdenciárias sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Efeito da condição de contribuinte individual sobre a cobertura acidentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por entender que a petição inicial pleiteia benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho, de modo que a competência se dá pela causa de pedir e pelo pedido, e o contribuinte individual não tem direito à cobertura acidentária nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.