REsp 1941929 - DECISAO

REsp 1941929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; manteve-se, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.013), a possibilidade de cumulação da renda do trabalho com as parcelas retroativas do benefício no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Primeira Seção Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Condenação Judicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Correção Monetária Recursos Repetitivos Condenação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas de auxílio-doença no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial do benefício (Tema 1.013/STJ)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias: aplicação do INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; manteve-se, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1.013), a possibilidade de cumulação da renda do trabalho com as parcelas retroativas do benefício no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determina que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.