AREsp 1868673 - DECISAO

AREsp 1868673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF e no entendimento de que o reexame do deferimento de tutela provisória, por derivar de cognição sumária e ter natureza precária, não enseja, em regra, recurso especial destinado a revisar esse tipo de decisão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Art. 60 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf MP 739/2016 MP 767/2017 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade, em regra, do recurso especial para reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Fixação de prazo inicial de duração do auxílio-doença quando não há data na decisão judicial (art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91 e MPs)
  3. 3 Compatibilidade da MP/Lei (MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017) com a legislação previdenciária e com a possibilidade de prorrogação mediante perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF e no entendimento de que o reexame do deferimento de tutela provisória, por derivar de cognição sumária e ter natureza precária, não enseja, em regra, recurso especial destinado a revisar esse tipo de decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.