AREsp 1875926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no plano material, o acórdão recorrido firmou que, quando não for possível estimar a duração do auxílio-doença, não é cabível arbitrar automaticamente o prazo subsidiário de 120 dias (art. 60, §9º), cabendo à administração convocar o segurado para reavaliação nos termos do art. 60, §10, da Lei nº 8.213/1991.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Fixação Do Prazo Estimado De Duração Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Fixação Do Prazo Estimado De Duração Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/1991 e aplicação do prazo subsidiário de 120 dias
  2. 2 Possibilidade de fixação judicial do prazo estimado de duração do auxílio-doença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/1991 (convocação para reavaliação administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no plano material, o acórdão recorrido firmou que, quando não for possível estimar a duração do auxílio-doença, não é cabível arbitrar automaticamente o prazo subsidiário de 120 dias (art. 60, §9º), cabendo à administração convocar o segurado para reavaliação nos termos do art. 60, §10, da Lei nº 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial